Question

A Câmara Municipal do Município Y inicia o processo de aprovação de uma nova Lei Orgânica Municipal substitutiva. As normas regimentais locais preveem votação única, por maioria absoluta, seguida de promulgação pelo Prefeito. Paralelamente, o Prefeito encaminha ao Tribunal de Contas estadual suas contas anuais, cujo parecer prévio recomenda rejeição por graves irregularidades. Durante esse período, um grupo de contribuintes solicita acesso às contas. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara, que a promulgará; o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara e as contas devem permanecer por sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame.

Answer

A) A Lei Orgânica pode ser aprovada por maioria absoluta e em votação única, desde que observados os princípios constitucionais gerais aplicáveis aos Municípios.

Answer

B) O parecer prévio do Tribunal de Contas estadual sobre as contas do Prefeito somente poderá ser afastado pela Câmara Municipal mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

Answer

C) O Prefeito é competente para promulgar a Lei Orgânica, pois todas as normas municipais, inclusive estruturantes, devem obedecer ao princípio da separação entre elaborar e promulgar.

Answer

D) Os contribuintes somente podem acessar as contas municipais após o julgamento definitivo da Câmara Municipal, uma vez que antes disso os autos estão sob a jurisdição técnica do Tribunal de Contas.

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