Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFAU UNICENTRO 2026

Pref Paula Freitas

Questão de Direito Constitucional

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, acerca da iniciativa dos projetos de lei e das limitações impostas ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.