Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref Nova R. Sul
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica cita que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, por exemplo: I. Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. II. Organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de creditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.