Questão de Direito Constitucional

O processo legislativo municipal envolve um conjunto de etapas realizadas pela Câmara Municipal e pelo Prefeito para criar, discutir, aprovar e implementar leis. Diante desse tema, observe as assertivas abaixo. I- O Regimento Interno da Câmara Municipal está acima da Lei Orgânica Municipal, e por isso, pode modificar livremente as regras previstas na Lei Orgânica sobre processo legislativo. II- A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal determinam um conjunto de regras e procedimentos que orientam o processo legislativo municipal. III- A Lei Orgânica Municipal organiza juridicamente o Município, estabelecendo regras gerais sobre os Poderes locais, e o Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina o funcionamento interno dos trabalhos da Câmara. IV- O Regimento Interno da Câmara Municipal funciona como a norma fundamental do Município, pois estabelece sua organização político-administrativa, as competências dos Poderes Executivo e Legislativo locais e as regras do processo legislativo municipal. É CORRETO o que se afirma em: