Question

Execução: Fundatec

03 – FISCAL TRIBUTÁRIO

1039_BASE_CE_03_NM_DT

21/01/2026 16:45:14

O processo legislativo é o conjunto de etapas e regras que um projeto de lei ou de emenda segue para ser criado, discutido, aprovado e virar uma norma daquele ente federativo, podendo esta nova norma ter efeitos apenas no município, no Estado ou no Brasil inteiro. Sobre o processo legislativo do Município de Três Passos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Os eleitores do Município de Três Passos poderão apresentar projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.

Answer

A) A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.

Answer

B) Para que um projeto de emenda à Lei Orgânica seja aprovado, ele deverá ser votado em dois turnos com maioria absoluta.

Answer

C) No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 dias a contar do pedido, sem necessidade de motivação.

Answer

D) O prazo para o Prefeito Municipal vetar o projeto, no todo ou em parte, será de 30 dias, contados da data do recebimento.

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