Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

IPEFAE· CM Porto Ferreira· 2024

Ainda em relação ao excerto, é correto afirmar que a Câmara Municipal promulgará a lei orgânica do município se forem atendidos:

FGV· Pref Caraguatatuba· 2024

Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes

Instituto ACCESS· CM Apiaí· 2024

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que: I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da…

Fundatec· Pref Passo Sobrado· 2024

Sobre leis e projetos legislativos, com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Nos projetos de lei de iniciativa privativ…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Araruna (PR)· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Aratiba/RS Concurso Público e Processo Seletivo nº :· 2024

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, não serão admitidos aumentos nas despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do:

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

Conforme previsto na Lei Orgânica de Nova Iguaçu, aprovado determinado projeto de lei pela Câmara de Vereadores, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, a medid…

FGV· CM SP· 2024

A Câmara Municipal de São Paulo, após aprovar projeto de lei sobre assunto de grande interesse local, o encaminha, na forma regimental, ao Prefeito, para que este o sancione ou exerça o direito de veto. Nesse cenário, c…

Fundatec· Pref Alpestre· 2024

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canguçu· 2024

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Medidas provisórias. II. Decretos legislativos. III. Resoluções. Está(ão) CORRETO(S):

IBEC· CM Queimadas· 2024

“A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, al…

FUCAPSUL· Pref Gravatal· 2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Gravatal/SC, analise as informações a seguir: I. O processo legislativo compreenderá a elaboração de: Emendas à Lei Orgânica; Leis Ordinárias; Leis Indexadas; Resoluções; e Decre…

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta considerando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Selecon· CM Rio Brilhante· 2024

No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fas…

FURB· Pref Bombinhas· 2024

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da inici…

Cebraspe· CM Maceió· 2024

Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.

UFMT· Pref Campos de Júlio· 2024

Em sede de julgamento monocrático de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o ministro Relator Edson Fachin enfatizou que “a regra relativa à iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrig…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref SJ Inhacorá· 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Moções. II. Resoluções. III. Leis ordinárias. Está CORRETO o que se afirma:

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, avalie as afirmativas a seguir à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP. I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à…

FUMARC· Câmara Municipal de Lagoa da Prata· 2024

As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por obje…