Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFundatec 2024
Pref Passo Sobrado
Questão de Direito Constitucional
Sobre leis e projetos legislativos, com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista. ( ) Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação. ( ) No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 90 dias a contar do pedido, o que deverá ser devidamente motivado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


