Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoInstituto AOCP 2024
CM Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Conforme previsto na Lei Orgânica de Nova Iguaçu, aprovado determinado projeto de lei pela Câmara de Vereadores, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, a medida adequada do Prefeito será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.