Question

Em sede de julgamento monocrático de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o ministro Relator Edson Fachin enfatizou que “a regra relativa à iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição”. (RE 1.308.883 SP, Decisão de 07-4-2021, disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1308883.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.) Em relação ao controle de constitucionalidade de iniciativa de lei no processo legislativo municipal, assinale a afirmativa correta acerca do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Accepted Answer

A) Lei municipal de iniciativa parlamentar, que veda a nomeação na Administração Pública direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não viola o princípio da separação dos poderes.

Answer

B) É de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de toda lei que crie despesa para a Administração Pública municipal, pois tal matéria diz respeito à organização administrativa ou à atribuição de seus órgãos.

Answer

C) É permitida interpretação ampliativa das normas constitucionais de limitação da iniciativa parlamentar no processo legislativo municipal, mormente quando se cogita desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer

D) Ao Chefe do Poder Executivo compete, privativamente, a iniciativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública, visto tratar de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município.

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