Question

No título III, capítulo IV, artigo 29, da Constituição Federal de 1988, temos a seguinte redação:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I. eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II. eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
[...]”
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Ainda em relação ao excerto, é correto afirmar que a Câmara Municipal promulgará a lei orgânica do município se forem atendidos:

Accepted Answer

A) Dois elementos (1. os princípios das Constituições Federal e Estadual e 2. os preceitos elencados na sequência do texto constitucional)

Answer

B) Três elementos (1. os princípios da Constituição federal, 2. a Constituição Estadual e 3. os preceitos elencados na sequência do texto constitucional)

Answer

C) Quatro elementos (1. os princípios gerais, 2. a Constituição Federal, 3. a Constituição Estadual e 4. os preceitos elencados na sequência do texto constitucional)

Answer

D) Cinco elementos (1. os princípios gerais de legalidade, 2. a lei orgânica municipal, 3. a Constituição Federal, 4. a Constituição Estadual e 5. os preceitos elencados na sequência do texto constitucional)

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