Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIBEC 2024
CM Queimadas
Questão de Direito Constitucional
“A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita”. Não serão permitidas emendas que importem em aumento das despesas previstas: I. Nos projetos da competência privativa do Prefeito. II. Nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. III. Nas áreas temáticas da agricultura, educação, justiça e segurança pública. A alternativa correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.