Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFUCAPSUL 2024
Pref Gravatal
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Gravatal/SC, analise as informações a seguir: I. O processo legislativo compreenderá a elaboração de: Emendas à Lei Orgânica; Leis Ordinárias; Leis Indexadas; Resoluções; e Decretos Legislativos. II. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de pelo menos 10% do eleitorado do Município. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 30 dias e aprovada por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. Todas as conclusões corretas estão em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.