Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoSelecon 2024
CM Rio Brilhante
Questão de Direito Constitucional
No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei, pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.