Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFAFIPA 2024
Pref Itapoá
Questão de Direito Constitucional
Tendo em vista a Lei Orgânica de Itapoá, considere as assertivas a seguir acerca da competência do Município. I. Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais. II. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Instituir o quadro, o plano de carreira e o regime dos servidores públicos, que poderão ser investidos em cargos e empregos públicos IV. Organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e execução. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.