Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Três Cachoeiras· 2023

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo: I. Compete ao Município, além de sua integração ao Sistema Único de Saúde, controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal/RS Concurso Público Nº· 2023

Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, o Município a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daq…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

A Lei Orgânica do município de Alexânia define plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à Câmara Municipal para que ela delibere sobre assuntos de notável importância, de cunho legislativo ou judiciário.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Cerro Negro· 2023

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao Município, entre outras atribuições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequên…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

É vedado ao município de Alexânia efetuar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de transcorridos noventa dias a partir da data de publicação da lei que os instituiu ou promoveu seu aumento.

FURB· Pref Dr Pedrinho· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local…

Selecon· SAAE LRV· 2023

Com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, para fins de planejamento municipal, a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um exercício financeiro (1 ano) diz respeito à competência do…

MS (SARMENTO)· Pref Mâncio Lima· 2023

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, são fundamentos do Município: I- A autonomia. II- A cidadania. III. A dignidade da pessoa humana. IV- Os valores sociais de t…

FURB· Pref Blumenau· 2023

Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu artigo 71, poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do . Assinale a alternativa que c…

Fundatec· Pref Bom Retiro Sul· 2023

Com base na Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul, constituem o patrimônio municipal os bens: I. Semoventes. II. Imóveis. III. Móveis. Quais estão corretas?

FURB· Pref Dr Pedrinho· 2023

A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a…

Fundatec· COMUSA· 2023

Com base na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a…

SC TREINAMENTOS· Pref Imbuia· 2023

Considerando a Lei Orgânica de Imbuia NÃO é um dos objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes:

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros ind…

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT· 2023

De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica· 2023

De acordo com o STF, sobre a capacidade legislativa relacionada aos Municípios, analise as assertivas abaixo: I. Viola a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos muni…

FURB· Pref Timbó· 2023

Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, qual das alternativas a seguir configura um dos princípios que regem o município?

FURB· Pref Nova Trento· 2023

Na Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de lei, observando o que dispuser a:

URI· Pref Entre-Ijuís· 2023

O artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís contempla as competências do Município no exercício de sua autonomia. Então podemos afirmar que compete ao Município, dentre outras atribuições: I. Legislar sobre…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

À Câmara Municipal de Alexânia, com a sanção do Prefeito, compete legislar sobre tributos municipais, o processo de lançamento e arrecadação, além da normatização da receita não tributária.