Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioConsulplan 2024
CM Itajubá
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.