Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFURB 2023

Pref Nova Trento

Questão de Direito Constitucional

Na Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de lei, observando o que dispuser a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.