Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Constitucional
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Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue os itens de 46 a 53. À Câmara Municipal de Alexânia, com a sanção do Prefeito, compete legislar sobre tributos municipais, o processo de lançamento e arrecadação, além da normatização da receita não tributária.
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