Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Consulplan· Pref São Fidélis· 2024

A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades exclusivas que são conferidas constitucionalmente às municipalidades. Essas competências estão previstas na Constituição Fede…

GAMA· Pref União (PI)· 2024

No âmbito da Lei Orgânica de União - Piauí, a participação popular no processo decisório municipal é um princípio que assegura a inclusão dos cidadãos nas políticas públicas. Sobre as formas de participação popular, é c…

Vunesp· Pref Santo André· 2024

Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lebon Régis· 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:

Consulplan· Pref São Fidélis· 2024

Sobre a organização dos Poderes Municipais, à luz da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Constituem Poderes do Município o Legislativo, Executivo e Judiciário. ( )…

Fundatec· Pref Bagé· 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, compete ao Município, de forma privativa: I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. II. Fundar e organizar cemitérios ou dar em concessão a entid…

FUNATEC· CM Alexânia· 2024

O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Em regra, o município pode manter relações de dependência ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.

FUMARC· Câmara Municipal de Lagoa da Prata· 2024

A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à orga- nização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; carac- terização do município; objetivos prioritários do municíp…

Instituto ACCESS· CM Apiaí· 2024

Assinale a alternativa correta a respeito das Políticas Municipais constantes na Lei Orgânica Municipal.

Consulplan· AGERSA· 2024

Considere que Jota, candidato a certo cargo na Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro De Itapemirim – AGERSA, enquanto estudava a Lei Orgânica Municipal, deparou-se com as seguintes…

IBGP· Pref N Serrana· 2024

De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, os poderes do município emanam da vontade popular exercida diretamente ou indiretamente através de seus representantes democraticamente eleitos. Po…

MS (SARMENTO)· Pref Adustina· 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das Competências, assinale a alternativa verdadeira.. Art. 10 - Compete ao Município: I- Administrar o seu Patrimônio; II- Legislar sobre assuntos…

Instituto AOCP· Pref Recife· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, compete ao Município

FCC· IPREM SP· 2024

A Lei Orgânica estabelece que o Município de São Paulo buscará garantir à pessoa com defi,ciência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em esp…

Selecon· Pref Sapezal· 2024

No arcabouço legislativo que dispõe sobre assuntos pertinentes ao município, a Lei Orgânica tem uma função primordial. Nela estão contidos os princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma de esforços que visam…

IDH· Pref Feliz Natal· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Feliz Natal/MT, a criação, organização e supressão de distritos administrativos dependem de consulta prévia às populações diretamente interessadas. Qual é a forma de consulta…

UNIVIDA· CM Piraí do Sul· 2024

São bens do Município de Pirai do Sul os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus s…

IBGP· Pref Nepomuceno· 2024

De acordo com o artigo 4° da Lei Orgânica Municipal, são princípios que regem o Município de Nepomuceno, EXCETO:

FURB· Pref Bombinhas· 2024

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências: I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. II.…