Questão de Direito Constitucional

11. Com base na Constituição Federal, qual o remédio constitucional que está destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público: A) habeas corpus. B) habeas data. C) mandado de segurança. D) ação popular. E) mandado de injunção. 12. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo que o servidor público poderá perder o seu cargo conforme os incisos I, II e III do art. 41 da Constituição Federal, sendo uma das hipóteses em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sobre o tema assinale a alternativa correta: A) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. B) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, o servidor não poderá mais ser reintegrado. C) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço. D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não ficará em disponibilidade. E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser adequado para outro cargo. 13. Aline ingressou perante a justiça com ação de indenização por danos morais em face de Berenice, assim apresentou petição inicial, indicando todos os requisitos necessários, no entanto, deixou de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Dessa forma, é correto afirmar que o juiz: A) indeferirá, de imediato, a petição inicial. B) determinará que o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. C) determinará que o Autor, no prazo de 7 (cinco) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. D) determinará que o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E) determinará que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 14. O juiz de uma comarca do Paraná, proferiu decisão no processo X, sendo que essa decisão está omissa. Nesse caso, as partes do processo, em busca de suprir omissão de um ponto ou questão, necessitaram opor um recurso, sendo ele: A) embargos infringentes. B) embargos de divergência. C) embargos de declaração. D) embargos extraordinário. E) agravo interno. 15. O art. 1.009 do Código de Processo Civil trata-se do recurso de apelação, sobre o tema, assinale a alternativa correta: A) O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. B) Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante não poderá apresentar contrarrazões. C) Não é possível decisão monocrática em caso de apelação. D) As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. E) A apelação jamais terá efeito suspensivo. 16. Segundo o Código Civil brasileiro a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Dessa forma assinale a alternativa correta no que diz respeito a capacidade: A) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. B) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos. C) São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais D) São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico. E) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos. 17. Bem móvel é aquele que pode ser movido de lugar sem que perca ou afete suas características e sua destinação econômica e social. Já os bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um lugar para outro sem destruição ou significativa alteração de suas características e valores sociais e econômicos. Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta: A) Não perdem o caráter de imóveis, os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. B) Não se consideram-se móveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico. C) Consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta. D) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis. E) São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. 18. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Sobre a referida taxa, assinale a alternativa incorreta: A) Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. B) A lei relativa à contribuição de melhoria não traz requisitos mínimos. C) A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra. D) fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, é um dos requisitos mínimos para a lei relativa à contribuição de melhoria. E) A lei relativa à contribuição de melhoria observará o seguinte requisito mínimo: regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação pelos interessados. 19. A lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na aplicação dessa lei, serão observados alguns princípios, exceto: A) o da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. B) o da improbidade administrativa. C) o da motivação. D) o da segregação de funções. E) o da eficácia. 20. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta: A) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. B) As medidas provisórias não terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. C) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. D) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. E) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.