Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioSelecon 2024
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Questão de Direito Constitucional
No arcabouço legislativo que dispõe sobre assuntos pertinentes ao município, a Lei Orgânica tem uma função primordial. Nela estão contidos os princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma de esforços que visam ao bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da população que habita a cidade. Por meio da Lei Orgânica, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.