Questões de Direito Constitucional · IDH
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIDH 2024
Pref Feliz Natal
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Feliz Natal/MT, a criação, organização e supressão de distritos administrativos dependem de consulta prévia às populações diretamente interessadas. Qual é a forma de consulta estabelecida pela lei?
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