Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFundatec 2024
Pref Bagé
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, compete ao Município, de forma privativa: I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. II. Fundar e organizar cemitérios ou dar em concessão a entidades idôneas sob sua fiscalização, e dispor sobre serviços funerários. III. Promover incentivos, inclusive fiscais, ao aproveitamento dos recursos naturais, à ciência, à tecnologia e à cultura. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.