Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

Tern-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou Íato extintivo, o Presidente da…

COGEPS UNIOESTE· CM São M do Iguaçu· 2026

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Câmara Municipal:

Cebraspe· CM Boa Vista (RR)· 2026

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara

IBADE· Concurso Público - 002/ /PMAAP/RO - QUADRO GERAL PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS / RO· 2026

A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis. Co…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-se-á com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de voto dos presentes, ressalvadas as exceções previstas na pr…

Legalle· Hospital São José· 2026

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como: I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal. II. Autorizar o Prefeito a se ausentar d…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

I. Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias após a abertura da Sessão Legislativa; II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário; III. Apreciar os relatório…

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar, da receita do município, o percentual de

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador…

Instituto Ágata· CM S. Domingos Capim· 2026

No que diz respeito aos vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal, marque a única alternativa correta.

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2026

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo acerca dos direitos e deveres dos vereadores: I. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração d…

Fronte· CM Altinópolis· 2026

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, o Poder Legislativo municipal é exercido:

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (la parte); por deliberação do plenário, as sessões…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Bom Jesus (RS)· 2026

De acordo com a Resolução nº 0001/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das seguintes funções: I. Exercer a fiscalização e o controle externo da a…

Fênix Instituto· Pref Cerro Negro· 2026

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Consulplan· CM Montanha (ES)· 2026

No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Chapecó· 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal: I. Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões. II. Eleger os seus vereadores. III. Organizar os serviços a…

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

No âmbito do processo legislativo municipal e das funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo, as comissões desempenham papel relevante tanto na deliberação de matérias quanto no controle da Administração P…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

Em determinada legislatura, questiona-se a composição da Câmara Municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, o número de vereadores:

Legalle· Pref Quevedos· 2026

A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseq…