Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Quevedos
Questão de Direito Constitucional
A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ainda sobre a Mesa citada, com base na Lei Orgânica, analise as assertivas: I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. II. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.