Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2026
CM Bom Jesus (RS)
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Resolução nº 0001/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das seguintes funções: I. Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal. II. Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. III. Julgar as contas que o(a) Prefeito(a) deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.