Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-se-á com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de voto dos presentes, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei citada. O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir aprovação por dois terços dos membros do Legislativo Municipal e nas votações consideradas como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.