Question

No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para deliberar sobre as providências cabíveis para ambas as situações. Com base nas competências privativas da Mesa da Câmara previstas no Regimento Interno da Casa, nas regras da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a perda de mandato e, ainda, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa que indica os procedimentos jurídicos corretos a serem adotados para o caso hipotético.

Accepted Answer

A) A Mesa deve enviar as contas do exercício anterior ao prefeito até o dia vinte de janeiro. Em relação à condenação criminal, a perda do mandato do edil deverá ser decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta e em votação nominal.

Answer

B) A Mesa Diretora deve enviar ao prefeito as contas do exercício anterior até o último dia de janeiro. Quanto ao vereador condenado, a Mesa deve declarar diretamente a perda do mandato, uma vez que a condenação criminal é fato objetivo que dispensa a deliberação do Plenário.

Answer

C) A Mesa deve enviar as contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta e um de janeiro. A perda do mandato do vereador deverá ser submetida ao Plenário, que decidirá por maioria absoluta e voto secreto, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa.

Answer

D) Compete à Mesa elaborar a proposta orçamentária do Município até quinze de janeiro. Quanto ao vereador, a perda do mandato deve ser decidida pelo Plenário por maioria qualificada e voto aberto, conforme jurisprudência prevalente do STF sobre a deliberação parlamentar em casos de perda de mandato.

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