Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFundatec 2026
Pref Flores da Cunha
Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo acerca dos direitos e deveres dos vereadores: I. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade. Contudo, havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança. II. Não perderá o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, desde que se afaste do exercício da vereança. III. Perderá o mandato o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

