Questões de Legislação Penal Especial

Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)

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Questões de Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)

  1. SEPLAG PMMC· Pref Montes Claros· 2016

    Ao apontar o que compete ao Serviço Social, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, só NÃO sinaliza que:

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  2. DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2016

    Segundo a Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

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  3. Vunesp· Prefeitura de Rosana - SP· 2016

    Sobre a organização da Assistência Social, tutelada pela Lei no 8.742/1993, é correto afirmar que

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  4. FAURGS· TJ-RS· 2016

    As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, resp…

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  5. Vunesp· Pref SJRP· 2016

    AAssistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da…

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  6. FCC· CREMESP· 2016

    Em 2011, alguns artigos da Lei Orgânica de Assistência Social sofreram alterações, e novos artigos foram incluídos para adequar a atenção pública às demandas presentes na sociedade. Sendo assim, passa a ser contemplado…

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  7. FCM - CEFETMINAS· IF Sudeste MG· 2016

    Considere as duas afirmativas abaixo. Um dos princípios das ações governamentais, na área da assistência social, é a descentralização político-administrativa PORQUE é um objetivo da Assistência Social promover a partici…

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  8. Vunesp· Pref Suzano· 2016

    O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal que compõe o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. É localizado em áreas de vulnerabilidade social, atendendo um total de até 1000…

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  9. Legalle· Pref Portão· 2016

    Os Benefícios Eventuais têm finalidade de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum. Esses foram instituídos pela LOAS (art. 22) e regulamentados pelo Decreto n. 1.330/1994. Dessa forma, identifique nas alte…

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  10. IDECAN· Pref Damianópolis· 2016

    Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir. I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica constitui um princípio que rege a assi…

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  11. IBFC· EBSERH· 2016

    De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternati…

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  12. Cebraspe· INSS· 2016

    Compete ao CNAS aprovar a PNAS, assim como convocar, ordinariamente, a cada quatro anos, a conferência nacional de assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrize…

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  13. DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2016

    Relacione a coluna da direita com a da esquerda quanto aos tipos de entidades e organizações de assistência social nos termos da Lei nº 8.742/1993 e das deliberações pertinentes do Conselho Nacional de Assistência Socia…

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  14. FAU UNICENTRO· Pref Chopinzinho· 2016

    Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4°, a Política Nacional de Assistência Social rege-se por princípios:

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  15. IESES· BAHIAGÁS· 2016

    A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR), ao propor ações e estabelecer responsabilidades para diferentes áreas das políticas públicas, reconheceu o significado histórico das lutas e os direitos da…

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  16. FCC· Pref Teresina· 2016

    A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS,

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  17. FAU UNICENTRO· Pref Chopinzinho· 2016

    Se constitui em um serviço de Proteção Social Especial de média complexidade:

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  18. Vunesp· Pref Suzano· 2016

    Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social como política pública deve atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. De acordo com o artigo 1o da Lei no 8.742/1993, a assistê…

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  19. COMPERVE· Pref L D'Anta· 2016

    O monitoramento, a avaliação e a construção de indicadores sociais são alguns dos instrumentos de gestão que conformam o processo de planejamento para a implementação das proteções sociais do SUAS. Os demais instrumento…

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  20. IESES· BAHIAGÁS· 2016

    Atendendo aos princípios da descentralização políticoadministrativa e de participação da sociedade a LOAS instituiu os fundos especiais para o financiamento da assistência social, implantados e implementados pelos três…

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