Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)IDECAN 2016
Pref Damianópolis
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir. I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica constitui um princípio que rege a assistência social. II. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares provisórias que integram organicamente as garantias do Suas, incluindo o Benefício de Prestação Continuada. III. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. IV. O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços de média complexidade, programas e projetos socioassistenciais de proteção básica às famílias. Estão corretas apenas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


