Questão de Legislação Penal Especial

Atendendo aos princípios da descentralização políticoadministrativa e de participação da sociedade a LOAS instituiu os fundos especiais para o financiamento da assistência social, implantados e implementados pelos três entes federados, enquanto unidades orçamentárias. Assim, o financiamento das ações do SUAS: I. Passa a ocorrer por meio de pisos de proteção que promove o repasse de recursos em conformidade com os serviços e a necessidade da população, com determinada capacidade instalada pela gestão. II. Rompe com a prevalência da relação de convênios, pois promove o repasse automático fundo a fundo. III. O recurso continua sendo carimbado mas, permite que o município organize a sua rede de proteção social, definindo quais os serviços, programas, projetos e benefícios deva executar, considerando as demandas e necessidades das famílias. IV. A gestão financeira da assistência social respeita às instâncias de pactuação e deliberação, expresso na orientação de que o financiamento não guarda necessariamente estreita correspondência com as deliberações das conferências e conselhos de assistência social. É correto afirmar que: