Questão de Legislação Penal Especial

AAssistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Conforme o Art. 2o da Lei no 8.742 (alterado pela Lei no 12.435/2011), a assistência social tem por objetivos, dentre outros, a proteção social, a defesa de direitos e a