Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

IBADE· FUNCJ Rolim de Moura· 2025

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre…

Instituto Verbena· CÂMARA DE MORRINHOS· 2025

O prazo máximo de restrição de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de

Fundatec· Município de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I. Pôr em ri…

Quadrix· CRC SP· 2025

O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.

FUCAPSUL· Pref S P Alcântara· 2025

Em relação às Restrições de Acesso à Informação, previstas na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, analise as informações a seguir: I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial o…

IMPARH· Pref Fortaleza· 2025

De acordo com o que a Lei de Acesso à Informação estabelece sobre as responsabilidades dos órgãos e entidades do poder público em relação à gestão da informação, é CORRETO afirmar que:

FUCAPSUL· Pref S P Alcântara· 2025

Sobre a transparência da gestão fiscal prevista na Lei federal complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

Quadrix· CAU MA· 2025

Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível.

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z. Diante do expo…

Vunesp· CM Tatuí· 2025

Rosano, cidadão de um município do interiorano, conta tou a Câmara Municipal para requisitar informação não sigilosa. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à infor…

Instituto Verbena· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -· 2025

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?

Quadrix· CRMV PA· 2025

Admite‑se restrição de acesso à informação pública por certo período, mediante classificação do grau de sigilo, sendo que o prazo máximo admitido pela Lei de Acesso à Informação é de 25 anos para documentos classificado…

Quadrix· CAU MA· 2025

A LAI destina‑se a proteger os interesses da Administração Pública direta no armazenamento das suas informações, garantindo a sua integridade, como o sigilo dos salários de agentes públicos e as licitações.

Fênix Instituto· CM Bom Jd da Serra· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá responder ao pedido de acesso à informação observando prazos específicos. Assim, complete as lacunas com os prazos corretos: O órgão ou entidade dev…

FUCAPSUL· Pref S P Alcântara· 2025

Com base na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as informações a seguir: I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. II. Primaried…

IBADE· Concurso Público - Nº001/ /AGER/RO AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – AGERROM· 2025

De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decis…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações, corresponde a uma informação que tem:

Cebraspe· FUB· 2025

Tem caráter exaustivo o rol da Lei de Acesso à Informação que trata das hipóteses de sigilo e de segredo de justiça das informações públicas.

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a sanções caso descumpram suas obrigações legais. Considerando…

IGEDUC· Pref Japaratinga· 2025

Com base apenas nos incisos III e IV do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas define corretamente "INFORMAÇÃO SIGILOSA" e "INFOR…