Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Fênix Instituto 2025
CM Bom Jd da Serra
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá responder ao pedido de acesso à informação observando prazos específicos. Assim, complete as lacunas com os prazos corretos: O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.