Joaquim, empregado da empresa privada X… (Vunesp 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Vunesp 2025

ARES-PCJ

Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z. Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei o Federal n 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

AA Lei mencionada não é aplicável às agências reguladoras.BA empresa privada X responde diretamente pelos danos provocados, sem prejuízo de posterior direito de regresso em face de Joaquim.CJoaquim é o único responsável pelo ato praticado, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.DHá a responsabilidade direta da agência reguladora Y, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.ESomente a União pode vir a ser responsabilizada de forma objetiva, não cabendo a responsabilização da agência reguladora ou da empresa privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.