Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Cebraspe· SEMA AM· 2026

Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Selecon· EMGEPRON· 2026

Em virtude de negativa de pedido de acesso à informação, caberá recurso, inicialmente à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de:

COGEPS UNIOESTE· Pref Quatro Pontes· 2026

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI):

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

FGV· ALEGO· 2026

Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e prazos de sigilo. De…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar…

IGECAP· CM Bayeux· 2026

No âmbito da aplicação da Lei de Acesso à Informação, a transparência ativa consiste:

COMPEC UFAM· UFAM· 2026

Considerando o previsto na Lei 12.527/2011 no seu artigo 24, § 1º, os prazos máximos de restrição de acesso para cada grau de sigilo são, respectivamente,

Quadrix· CRT ES· 2026

Suponha‑se que um Conselho Regional tenha recebido um pedido de acesso a dados referentes aos gastos com diárias e passagens aéreas de seus conselheiros. Assim sendo, a autarquia condicionou o fornecimento dos dados à a…

Selecon· UFRJ· 2026

O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:

IDECAN· Polícia Civil de Santa Catarina –· 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplinam o procedimento de acesso à informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações para o trâmite dos pedidos. Já os artigos 23 a 27 trat…

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, acerca do tratamento de informações sigilosas, assinale a alternativa integralmente correta.

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Fundatec· CM Palhoça· 2026

Uma secretaria do Ministério da Saúde classificou três documentos sigilosos. O documento “Alfa”, cujo vazamento poderia comprometer operações estratégicas, foi classificado como ultrassecreto. O documento “Beta” foi cla…

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

IDECAN· UNILAB· 2026

No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de ace…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à informação disponível.

Quadrix· CRT SP· 2026

A implementação de serviço destinado ao atendimento dos pedidos de acesso à informação constitui mecanismo voltado à efetivação do direito de acesso assegurado ao cidadão.