Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Selecon 2026
EMGEPRON
Questão de Legislação Penal Especial
Em virtude de negativa de pedido de acesso à informação, caberá recurso, inicialmente à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de:
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.