Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Cebraspe 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.