Questões de Legislação Penal Especial · COGEPS UNIOESTE
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)COGEPS UNIOESTE 2026
Pref Quatro Pontes
Questão de Legislação Penal Especial
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Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI):
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.