Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2026

CRT SP

Questão de Legislação Penal Especial

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes. A implementação de serviço destinado ao atendimento dos pedidos de acesso à informação constitui mecanismo voltado à efetivação do direito de acesso assegurado ao cidadão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.