Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Instituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Legislação Penal Especial
Conhecimentos Comuns_Superior
Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplinam o procedimento de acesso à informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações para o trâmite dos pedidos. Já os artigos 23 a 27 tratam das hipóteses de restrição, incluindo sigilo e classificação de informações. Considerando simultaneamente esses dispositivos, o tratamento de um pedido de acesso ocorre mediante procedimento que
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.