Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

IBAM· CM Blumenau· 2026

João da Silva, servidor da Câmara Municipal ocultou intencionalmente um relatório de auditoria interna para evitar que fosse enviado em resposta a um pedido de Acesso à informação recebido pela Câmara, impedindo que o c…

FGV· AMAZUL· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas. Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa…

Instituto Ágata· Pref Barcarena· 2026

Analise os itens a seguir: I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. III. Utilização de meios de c…

FAFIPA· CRC PR· 2026

Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, assinale a alternativa que apresente, CORRETA e respectivamente, os conceitos de informação sigilosa e de informação pessoal.

Unifil· Pref Castro· 2026

Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas a assinale a alternativa correta. I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será fran…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

As informações a respeito dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros serão acessíveis mediante requerimento do interessado.

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado a…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, de mídias digitais e de postagem.

IDECAN· Polícia Civil de Santa Catarina –· 2026

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2026

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos…

Legalle· Pref Quevedos· 2026

O Agente Administrativo Auxiliar atende ao público diariamente, prestando inÍormações aos munícipes. Ao lidar com solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação (Lei n" 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e…

Cebraspe· SEPLAG AL ESPECIALISTA· 2026

Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é divulgar informações de interesse público, desde que haja requerimento dos cidadãos.

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta

Quadrix· CREF· 2026

A competência para classificar informação nos graus ultrassecreto e secreto é indelegável, devendo ser exercida pessoalmente pelas autoridades expressamente indicadas na Lei de Acesso à Informação.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Quadrix· CRT SP· 2026

A classificação de informação no grau ultrassecreto pode fundamentar‑se em mera conveniência administrativa, dispensada vinculação com temas de soberania, defesa nacional ou segurança.

Quadrix· CONTER· 2026

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a…