O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, d… (Selecon 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Selecon 2026

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O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:

Aqualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formulá-loBos órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão fazer exigências relativas aos motivos desse pedidoCnão serão atendidos pedidos genéricos de acesso à informação, salvo nos casos em que seja apresentada justifi cativa plausívelDé vedado ao requerente, devidamente identificado no sistema eletrônico, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandadosEeste será apresentado em formulário padrão, presencialmente, no SIC dos órgãos e das entidades, não sendo permitida a apresentação por meio de sistema eletrônico específico

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.