Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Constitui ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da licitação e contratos, frustrar ou fraudar – mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente – o caráter competitivo de procedimento licitatório públic…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2024

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo c…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Gentil· 2024

Conforme a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, será levado em consideração na aplicação das sanções: I. A gravidade da infração. II. A situação econômica do infrator. III. O efeito negativo produzido. Está CORRETO o…

Vunesp· Pref Vista A do Alto· 2024

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina· 2024

A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante ajuste, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios realizados pelo Estad…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lebon Régis· 2024

A Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A partir disso…

ACAFE· CELESC· 2024

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei anticorrupção, versa “sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacion…

IDESG· CM São Gabriel da P· 2024

A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidore…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Fontoura Xavier· 2024

O Prefeito do Município X foi abordado por F., que solicitou que a Prefeitura lhe emprestasse uma escavadeira a pretexto de influir em perito em processo de grande vulto do qual o Município é parte. Nesse caso hipotétic…

IDESG· Pref Nova Venécia· 2024

No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração…

Vunesp· Pref Osasco· 2024

Suponha que uma entidade beneficente dedicada ao setor médico-hospitalar, sem fins lucrativos, proponha a um fiscal municipal do setor de licenciamento o pagamento de propina para a liberação prioritária de licença de i…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Araruna (PR)· 2024

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, analisar a sentença. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei pratic…

ACAFE· CELESC· 2024

A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise a…

Quadrix· CRP (MS)· 2024

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo que a manutenção de suas atividades não se mostra um fator relevante.

Cebraspe· ICMBIO· 2024

Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.

Cebraspe· TBG· 2023

Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constitui ato lesivo ao patrimônio público.

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Cebraspe· AGU· 2023

A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacio…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal/RS Concurso Público Nº· 2023

Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública por até . As penas de suspensão e cancelamento de registro, licença ou autor…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Piratininga· 2023

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A responsabilização da pessoa jurídica…