Questões de Legislação Penal Especial · IDESG
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)IDESG 2024
CM São Gabriel da P
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis, esta que irá conduzir o processo de apuração. Continua a lei definindo que a comissão deverá concluir o processo em um prazo específico, contados da data da publicação do ato que a instituir, prazo este de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.