Question

Alternativa A, INCORRETA. Conforme Art. 20, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, o afastamento é “sem prejuízo da

remuneração”.

Alternativa B, CORRETA. Conforme Art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992. Alternativa C, CORRETA. Conforme Art. 14 da Lei nº 8.429/1992. Alternativa D, CORRETA. Conforme Art. 23-A, da Lei nº 8.429/1992. Alternativa E, CORRETA. Conforme Art. 9º, X, da Lei nº 8.429/1992.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm Acesso em: 01 jun. 2024

Serviço Social Compliance

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Lei federal anticorrupção 12.846/2013, Lei de Improbidade Administrativa

8.429/1992.

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei anticorrupção, versa “sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (BRASIL, 2013). Em relação à Lei nº 12.846, de 2013, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

E) Instaurar e julgar processos administrativos para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica constituem atribuições do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário, respectivamente.

Answer

A) Constitui ato lesivo de que trata a Lei anticorrupção: fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

Answer

B) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Answer

C) A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

Answer

D) São atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Lei seca citada

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