Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Quadrix 2025
CRP 6 (SP)
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. Constitui ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da licitação e contratos, frustrar ou fraudar – mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente – o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.