Questões de Legislação Penal Especial · IDESG
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)IDESG 2024
Pref Nova Venécia
Questão de Legislação Penal Especial
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.