Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)FGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Questão de Legislação Penal Especial

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.